Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg183152

Direito ConstitucionalEstado de Defesa

Código: qg183152
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Assinale a alternativa que completa corretamente o disposto nos incisos I e II do Art. 137 da Constituição Federal, cujo caput assim prevê: “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão”:

ANacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
BRegional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
CNacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão estrangeira, armada ou não.
DNacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de sítio e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
ENacional e ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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GabaritoA — Nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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Estado de Sítio – Art. 137 da Constituição Federal

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o texto dos incisos I e II do art. 137 da Constituição Federal, conforme transcrito abaixo. As demais alternativas alteram palavras essenciais ("regional" por "nacional"; "sítio" por "defesa"; "armada ou não" por "armada"; "e" por "ou"), o que as torna incorretas.

Art. 137CF/88

Art. 137 — O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de I — comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa II — declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

A questão exige a identificação da redação exata dos incisos. A banca testa a memorização literal do dispositivo, sem margem para interpretação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 137, I e II: "Nacional" (em vez de "Regional"), "estado de defesa" (não "estado de sítio"), "agressão armada estrangeira" (sem o acréscimo "armada ou não") e a conjunção "ou" entre as hipóteses do inciso I (não "e").

Alternativa B — ❌ Incorreta

Substitui indevidamente "nacional" por "regional". O inciso I exige repercussão nacional, e não regional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Altera o inciso II para "agressão estrangeira, armada ou não". A Constituição exige expressamente "agressão armada estrangeira". Sem o adjetivo "armada", a hipótese seria mais ampla e contrária ao texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o termo "estado de defesa" (inciso I) por "estado de sítio". A ineficácia da medida se refere ao estado de defesa, não ao estado de sítio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Substitui a conjunção "ou" por "e" no inciso I. O texto constitucional usa "ou", indicando hipóteses alternativas, não cumulativas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 137. O candidato que memorizou o dispositivo reconhece de imediato que apenas a alternativa A reproduz exatamente cada palavra. As demais introduzem trocas sutis (regional/sítio/armada ou não/"e" em vez de "ou") que são incompatíveis com a redação constitucional.

Gabarito: letra A

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