Questão de Direito Processual Penal — Geral — FUNDATEC 2024
Direito Processual Penal›Geral
Código
qg183194
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca das disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. A violência moral não é forma de violência expressamente reconhecida na Lei Maria da Penha.II. A conduta de manipular uma mulher, causando-lhe dano emocional e diminuição da autoestima, é uma das espécies de violência psicológica.III. A limitação do exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher é uma espécie de violência sexual.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas as assertivas I e II estão corretas.
DApenas as assertivas I e III estão corretas.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoE — Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Lei Maria da Penha — Formas de Violência
Gabarito: letra E. A assertiva I é falsa, pois a violência moral é expressamente prevista (art. 7º, V da Lei 11.340/2006). As assertivas II e III são verdadeiras, correspondendo respectivamente às definições de violência psicológica e sexual do art. 7º. Portanto, apenas as assertivas II e III estão corretas.
Formas de violência (art. 7º): Física (I); Psicológica (II) (Manipulação, Dano emocional, Diminuição da autoestima); Sexual (III) (Limitar direitos sexuais e reprodutivos); Patrimonial (IV); Moral (V) (Calúnia, Difamação, Injúria)
Assertiva I — ❌ Incorreta
A violência moral está sim expressamente reconhecida na Lei Maria da Penha. O art. 7º, V, define a violência moral como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A assertiva está errada.
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: ... V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria."
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos pensam que a violência moral não está expressa, mas o art. 7º, V a define claramente. Não confunda: a lei reconhece sim a violência moral como forma autônoma.
Assertiva II — ✅ Correta
A manipulação que causa dano emocional e diminuição da autoestima se enquadra na violência psicológica, conforme o art. 7º, II da Lei Maria da Penha, que define tal conduta como uma das formas de violência psicológica.
Assertiva III — ✅ Correta
A limitação do exercício dos direitos sexuais e reprodutivos é expressamente considerada violência sexual pelo art. 7º, III da Lei Maria da Penha, que inclui "limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos".
Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas, correspondendo à alternativa E.