Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg183210
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A partir das disposições literais da Lei Orgânica de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
- BOs Vereadores têm livre acesso aos Órgãos da Administração direta e indireta do Município, desde que com prévio aviso.
- CCompete privativamente ao Prefeito contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.
- DCabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
- ESão direitos constitutivos da cidadania o direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.