Questão de Direito Constitucional — Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
Código
qg183218
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
AEmendas à Constituição Estadual.
BIntervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
CParticipação no programa nuclear.
DCrimes cometidos pelos governadores.
EContas bancárias dos Ministros do Tribunal de Contas.
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GabaritoB — Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
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Conselho da República — Competências Constitucionais
Gabarito: letra B. A competência do Conselho da República para pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio está expressamente prevista no art. 90, I, da Constituição Federal. As demais alternativas tratam de matérias estranhas às atribuições desse órgão consultivo.
Constituição Federal:
Art. 90 — Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre I — intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio II — as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Emendas à Constituição Estadual não são objeto de pronúncia do Conselho da República. A competência para emendar constituições estaduais é dos próprios estados (assembleias legislativas), conforme o art. 11 do ADCT e a autonomia federativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso I do art. 90 da CF. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e deve se pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A participação no programa nuclear não consta das competências do Conselho da República. Essa matéria pode estar relacionada ao Conselho de Defesa Nacional (opinar sobre recursos naturais) ou a outros órgãos, mas não ao Conselho da República.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Crimes cometidos por governadores são julgados pelo STF (crimes comuns) ou por tribunal especial (crimes de responsabilidade), mas o Conselho da República não tem atribuição para se pronunciar sobre isso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contas bancárias de Ministros do Tribunal de Contas não são matéria do Conselho da República. O TCU é fiscalizado pelo Congresso Nacional, e o Conselho da República trata de questões de estabilidade institucional.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, memorize as competências do Conselho da República (art. 90) e do Conselho de Defesa Nacional (art. 91). Enquanto o primeiro se pronuncia sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, o segundo opina sobre declaração de guerra, paz, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, além de propor critérios para uso de áreas de segurança nacional.