Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2024

Seguridade Social na Constituição Federal

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as assertivas I e II. A assertiva I reproduz literalmente a competência do Poder Público para organizar a seguridade social (CF, art. 194, parágrafo único). A assertiva II lista um dos objetivos constitucionais: a irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, parágrafo único, IV). A assertiva III erra ao afirmar gestão bipartite, pois a CF prevê gestão quadripartite. A assertiva IV erra ao excluir os trabalhadores rurais do financiamento, já que a seguridade é financiada por toda a sociedade (CF, art. 195, caput).

Item I — ✅ Correta

O parágrafo único do art. 194 da CF estabelece que:

Portanto, a afirmação está de acordo com a Constituição.

Item II — ✅ Correta

Entre os objetivos listados no mesmo dispositivo, o inciso IV prevê:

Logo, a assertiva está correta.

Item III — ❌ Incorreta

A gestão da seguridade social, conforme o inciso VII do parágrafo único do art. 194, é quadripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo. A assertiva reduz a três atores (governo e empresas privadas) e omite trabalhadores e aposentados. Portanto, é falsa.

Item IV — ❌ Incorreta

O financiamento da seguridade social é descrito no art. 195, caput:

Constituição Federal, art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...

Não há exclusão dos trabalhadores rurais; eles também contribuem (incisos I e II do mesmo artigo). Portanto, a assertiva é falsa.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa B.