Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg183254
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Panambi - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
As medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha, porque visam romper o ciclo de violência. São medidas protetivas previstas na referida Lei, EXCETO:
- AAfastamento do lar.
- BProibição de comparecimento ao trabalho.
- CComparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- DProibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
- EPrestação de alimentos provisionais ou provisórios.