Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg183265
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Panambi - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Municipal nº 5.471/2022 estabelece em seu Art. 51 que a jornada diária de trabalho, que corresponde aos horários para o cumprimento da carga horária semanal, é estabelecida através de ato do:
- APrefeito Municipal.
- BPresidente da Câmara de Vereadores.
- CSecretário Municipal de Educação e Cultura.
- DSecretário Municipal de Administração.
- EProcurador-Geral do Município.