Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg183277
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paraí - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.II. Ninguém será submetido a tratamento desumano.III. Os tribunais de exceção são permitidos.Quais estão corretas?
AApenas II.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas I e II.
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Direitos Individuais - Garantias Constitucionais
Gabarito: letra B. Apenas as assertivas I e II estão corretas. A assertiva I está amparada no art. 5º, XXXII, da CF, que determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor. A assertiva II reproduz o art. 5º, III, que proíbe tratamento desumano. Já a assertiva III é falsa, pois a Constituição veda expressamente a existência de tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII).
Direitos Individuais (art. 5º): Defesa do consumidor (XXXII) (Promovida pelo Estado); Tratamento desumano (III) (Proibido); Tribunais de exceção (XXXVII) (Vedados)
Item I — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXII, estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Trata-se de um direito fundamental de caráter social e econômico, sendo dever estatal assegurar a proteção do consumidor.
Item II — ✅ Correto
A literalidade do art. 5º, III, da CF é clara:
Art. 5, IIICF/88
Art. 5º, III — "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"
Portanto, a assertiva está em plena conformidade com o texto constitucional.
Item III — ❌ Incorreto
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVII, veda expressamente a existência de juízos ou tribunais de exceção, assegurando o princípio do juiz natural. Assim, a assertiva III contraria o texto constitucional.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II, o que corresponde à alternativa B.
Alternativa A — ❌ Incorreta (apenas II)
Afirma que apenas II está correta, mas I também está correta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretas I e II, consoante os arts. 5º, XXXII e 5º, III da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta (apenas I e III)
Inclui III, que é falsa (tribunais de exceção são vedados).