Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg183293
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paraí - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres.II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos.III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia.Quais estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.