Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Passo Fundo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Passo Fundo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg183371
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Passo Fundo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, ao Município é vedado contrair empréstimos externos sem a aprovação do(a):
- APrefeito Municipal.
- BCâmara Municipal.
- CCâmara do Deputados.
- DSenado Federal.
- ECongresso Nacional.