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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg183439
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Com base nas diretrizes do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas a seguir:I. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.III. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010

Gabarito: letra E. Todas as três assertivas estão corretas, conforme os arts. 21, 23 e 27 do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). A assertiva I reproduz literalmente o art. 21; a II corresponde ao art. 23; e a III ao art. 27.

A questão testa o conhecimento literal da lei. Abaixo, a análise de cada assertiva.

Dispositivo (Lei 12.288/2010)

Conteúdo

Situação

Art. 21

Fomento ao pleno acesso da população negra às práticas desportivas (esporte e lazer como direitos sociais)

✅ Correto

Art. 23

Inviolabilidade da liberdade de consciência e crença; livre exercício dos cultos; proteção aos locais de culto e liturgias

✅ Correto

Art. 27

Políticas públicas para acesso da população negra à terra e atividades produtivas no campo

✅ Correto

Item I — ✅ Correto

O art. 21 do Estatuto estabelece:

Art. 21Lei-12288

Art. 21 — O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Portanto, a assertiva está correta.

Item II — ✅ Correto

A lei, em seu art. 23, assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e liturgias. A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo, estando, portanto, correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 27 do Estatuto determina:

Art. 27Lei-12288

Art. 27 — O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Assim, a assertiva está correta.

Conclusão: As assertivas I, II e III estão corretas, o que corresponde à letra E.

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