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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDATEC 2024

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg183458
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Segundo o art. 54 da Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
  1. AEnsino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  2. BAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência exclusivamente em escolas próprias e credenciadas.
  3. COferta de Ensino Médio noturno regular, para atender às demandas dos menores aprendizes.
  4. DObrigatoriedade e gratuidade do Ensino Técnico regular noturno.
  5. EAtendimento no Ensino Médio profissionalizante, através de programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
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GabaritoA — Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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