Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qg183471
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Nenhum brasileiro nato será extraditado.( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.( ) A lei poderá retroagir, desde que para atender o interesse da administração pública.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DV – V – F.
EF – V – F.
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GabaritoD — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Fundamentais (Nacionalidade e Crimes)
Gabarito: letra D (V – V – F). A primeira assertiva é verdadeira porque, conforme o art. 5º, LI, da CF, nenhum brasileiro nato pode ser extraditado (apenas o naturalizado pode, em casos específicos). A segunda é verdadeira: o art. 5º, XLII, da CF define o racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito a reclusão. A terceira é falsa: a Constituição proíbe a retroatividade da lei prejudicial (art. 5º, XXXVI), e não há exceção para interesse da administração pública.
Primeira assertiva — ✅ Verdadeira
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LI, dispõe que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Logo, a afirmação de que nenhum brasileiro nato será extraditado está correta, pois a exceção se aplica apenas ao naturalizado.
Segunda assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 5º, inciso XLII, da CF estabelece que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". A assertiva reproduz exatamente o texto constitucional, sendo, portanto, verdadeira.
Terceira assertiva — ❌ Falsa
A regra geral é a irretroatividade da lei: o art. 5º, XXXVI, da CF protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A lei penal pode retroagir apenas para beneficiar o réu (art. 5º, XL). Não há permissão constitucional para retroação da lei em favor do interesse da administração pública. A assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Na primeira assertiva, a banca testa se o candidato sabe que a exceção à extradição atinge apenas o brasileiro naturalizado, não o nato. Na terceira, tenta confundir com a ideia de que a administração pode retroagir leis para seu benefício, o que é vedado.
Conclusão: a sequência correta é V (1ª), V (2ª), F (3ª), correspondente à alternativa D.