Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg183642
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Paulo Bento - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul afirma que o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser em situações excepcionais. A intervenção do Estado está autorizada quando ocorrem as seguintes situações, EXCETO:
- ANão forem prestadas contas na forma da lei.
- BNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- CDeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- DHouver manifestação de qualquer categoria profissional no município.
- EO tribunal de justiça der provimento à representação para prover a execução de lei e para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.