Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg183714
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rondinha - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Maria da Penha, em relação à notificação dos atos processuais relativos ao agressor, a ofendida:
- ADeve ser notificada somente dos atos processuais que envolvem a condenação do agressor, sem necessidade de ser informada sobre o ingresso e a saída da prisão.
- BDeve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor apenas se solicitar expressamente essa informação ao juiz.
- CNão tem direito à notificação dos atos processuais relacionados ao agressor, pois essas informações são confidenciais e devem ser mantidas em sigilo absoluto.
- DDeve ser notificada dos atos processuais que envolvem a prisão do agressor, mas não é necessária a notificação sobre a saída da prisão ou outras decisões processuais subsequentes.
- EDeve ser notificada de todos os atos processuais pertinentes ao agressor, incluindo o ingresso e a saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.