Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg183715
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rondinha - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a violência patrimonial é entendida como:
- AQualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
- BA privação de acesso a recursos financeiros compartilhados em casos de separação, sem considerar a destruição de bens ou documentos.
- CA realização de críticas constantes sobre a aparência física da parceira.
- DRespeito à privacidade da parceira e não interferência na administração de seus próprios documentos pessoais e valores.
- EA realização de mudanças na decoração da casa ou na disposição de móveis, sem qualquer relação com a destruição ou subtração de objetos pessoais ou financeiros.