Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra C (apenas o item III está correto). O Estatuto da Igualdade Racial prevê, no art. 4º, IV, a promoção de ajustes normativos para combater a discriminação étnica em todas as suas manifestações — individuais, institucionais e estruturais. Os itens I e II, por sua vez, restringem indevidamente o alcance das medidas, contrariando a abrangência da lei, que engloba tanto o setor público quanto o privado e diversas áreas da vida social, econômica e cultural.

A questão exige conhecimento do art. 4º da Lei 12.288/2010, que elenca as medidas prioritárias para promover a participação da população negra em igualdade de condições. O dispositivo é expresso ao incluir ajustes normativos e ações afirmativas em múltiplas esferas.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a igualdade de oportunidades deve ser garantida "apenas no setor público, sem aplicação em setores privados e culturais". O art. 4º, contudo, menciona a participação na vida econômica, social, política e cultural, e o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que os programas de ação afirmativa destinam-se a reparar desigualdades "nas esferas pública e privada". Portanto, a restrição ao setor público é contrária ao estatuto.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que as campanhas de conscientização devem se concentrar "exclusivamente no ambiente escolar, sem alcance para outras áreas". O art. 4º, VII, determina a implementação de programas de ação afirmativa voltados a diversas áreas: educação, cultura, esporte, lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação, acesso à terra e à Justiça, entre outros. Logo, a exclusividade escolar é indevida.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Reproduz quase literalmente o inciso IV do art. 4º:

Assim, o item III está correto.

Conclusão: apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C.