Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg183737
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rondinha - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Conselho Deliberativo no Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat) tem como finalidade:
  1. AFormular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientar a destinação de recursos para seu financiamento.
  2. BCriar regulamentos para a contratação de profissionais exclusivamente em cargos de liderança, sem considerar a diversidade étnica.
  3. CPromover a exclusão de critérios de diversidade étnica na formulação de políticas de desenvolvimento social e econômico, focando apenas no mérito individual.
  4. DDefinir diretrizes que almejam a redução da diversidade étnica no mercado de trabalho para atender a interesses econômicos em vez de promover a igualdade de oportunidades.
  5. ECriar políticas que priorizem a integração da população negra apenas em setores específicos, sem garantir a inclusão em todas as áreas do mercado de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientar a destinação de recursos para seu financiamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Gabarito: Letra A. O art. 40 do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) estabelece que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) tem como finalidade formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientar a destinação de recursos para seu financiamento. As demais alternativas são completamente opostas ao disposto na lei.

Art. 40Lei-12288

Art. 40 — "O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 40, incluindo a formulação de políticas, programas e projetos e a orientação da destinação de recursos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei visa à inclusão da população negra no mercado de trabalho, não à criação de regulamentos para contratação exclusiva em cargos de liderança sem considerar diversidade étnica. O art. 40 determina a inclusão, não a exclusividade em liderança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma o oposto do que a lei determina: promove a exclusão de critérios de diversidade étnica, enquanto o Estatuto visa promover a igualdade étnica e a inclusão (art. 4º e art. 40).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei busca aumentar a diversidade étnica e garantir igualdade de oportunidades, não reduzir a diversidade ou atender interesses econômicos em detrimento da igualdade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não limita a integração da população negra a setores específicos; pelo contrário, visa a inclusão em todas as áreas do mercado de trabalho, conforme art. 40 e art. 4º.

Gabarito: Letra A.

Link permanente: /questoes/qg183737