Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.677 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.677 de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg183739
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rondinha - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:I. Houver simples alegação de injustiça da penalidade.II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.III. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.IV. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.