Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg183771
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Rosileide foi agredida por seu marido, Agripino. Ela moveu um processo contra ele com base na, Lei Maria da Penha. No decorrer do processo, o juiz precisa notificar as partes sobre o andamento do caso. O juiz, por sua vez, entende que é necessário notificar Rosileide e determina que ela entregue a notificação a Agripino para informá-lo sobre as movimentações do processo. A atitude do juiz em decidir que a ofendida entregue a notificação é:
ALegal, pois é prevista na Lei Maria da Penha.
BLegal, pois o juiz agiu conforme o princípio da celeridade processual.
CLegal, pois o juiz tem plena autonomia ao decidir o momento e as partes que serão notificadas.
DIlegal, pois o juiz deveria ter notificado apenas Agripino e ele deveria notificar Rosileide.
EIlegal, pois o juiz não respeitou a determinação legal prevista na Lei Maria da Penha, que menciona que a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
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GabaritoE — Ilegal, pois o juiz não respeitou a determinação legal prevista na Lei Maria da Penha, que menciona que a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
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Lei Maria da Penha – Notificação e intimação
Gabarito: letra E. A conduta do juiz é ilegal porque a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) proíbe expressamente que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor, como forma de evitar novos contatos e situações de risco. Essa proibição é uma das medidas de proteção à vítima, e deve ser observada pelo magistrado.
A banca testa o conhecimento de um dispositivo específico da lei, que muitas vezes é confundido com as regras gerais do processo civil. O erro comum é acreditar que o juiz, com base na celeridade ou autonomia, pode determinar que a própria vítima faça a entrega. No entanto, a lei é clara ao vedar essa prática.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a atitude é legal por ser prevista na Lei Maria da Penha. Na verdade, a lei veda essa conduta, não a prevê.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Invoca o princípio da celeridade processual. A celeridade não pode sobrepor-se à proteção da vítima; a lei estabelece uma proibição específica que afasta a aplicação genérica desse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o juiz tem plena autonomia para decidir as formas de notificação. A autonomia do juiz é limitada pelas normas legais; no caso, a Lei Maria da Penha impõe uma restrição que o juiz deve respeitar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o juiz deveria ter notificado apenas o agressor e que este notificaria a vítima. Não há essa determinação legal. O juiz pode notificar ambas as partes pelos meios oficiais, mas jamais pode incumbir a vítima de entregar a notificação ao agressor. O erro é na fundamentação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a proibição contida na Lei Maria da Penha: a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. O juiz, ao determinar o contrário, violou a lei, tornando o ato ilegal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as regras gerais de notificação (CPC) e as regras especiais da Lei Maria da Penha. O candidato pode achar que, como o juiz tem discricionariedade ou que o princípio da celeridade autoriza, a conduta seria legal. Mas a lei especial prevalece, protegendo a vítima de qualquer contato direto com o agressor no âmbito processual.
Gabarito: letra E — a única alternativa que identifica corretamente a ilegalidade e o fundamento legal.