Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município do Salto do Jacuí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg183809
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, são infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito municipal ou quem vier a substituí-lo, ainda que cessada a substituição, EXCETO:
- AImpedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
- BDeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, as propostas para o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.
- CDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- DProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
- EDecretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.