Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg183873
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:
- AOrganizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
- BCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- CConceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
- DRegulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas, estradas municipais e zonas de silêncio, nos termos da lei.
- ERegulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores.