Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg183909
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:
ANão realizar o reajuste salarial dos servidores.
BDeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
CNão efetuar distribuição de lucros e resultados.
DPromover campanha eleitoral fora de época.
EAplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.
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GabaritoB — Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
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Intervenção Estadual nos Municípios
Gabarito: letra B. A intervenção do Estado em seus Municípios é medida excepcional, prevista exclusivamente no art. 35 da Constituição Federal. A única alternativa que coincide com uma hipótese constitucional é a que menciona o não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos sem motivo de força maior (inciso I).
Art. 35CF/88
Art. 35 — O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I — deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II — não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III — não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV — o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O não reajuste salarial de servidores não consta no rol taxativo do art. 35. A omissão em reajustar pode configurar outro tipo de irregularidade, mas não autoriza a intervenção estadual.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a hipótese do inciso I do art. 35: o Município deixa de pagar sua dívida fundada por dois anos seguidos, sem que haja causa de força maior. A dívida fundada é aquela de longo prazo, contraída mediante operações de crédito ou emissão de títulos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A distribuição de lucros e resultados é tema relacionado a empresas estatais ou a participação nos lucros dos servidores, mas não é motivo para intervenção. O art. 35 não prevê essa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Campanha eleitoral fora de época é ilícito eleitoral, mas não está listada entre as causas de intervenção. A violação pode ser apurada pela Justiça Eleitoral, não por intervenção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aplicar aumento salarial a servidores com função gratificada é ato de gestão. A Constituição não prevê essa situação como motivo para intervenção. O controle seria feito por ação de improbidade ou controle de constitucionalidade, não por intervenção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal do art. 35. O candidato pode confundir irregularidades administrativas ou eleitorais com as hipóteses de intervenção, que são taxativas e restritas aos quatro incisos. Memorize exatamente as palavras: "dívida fundada", "prestação de contas", "mínimo do ensino e saúde" e "provimento do TJ para assegurar princípios ou executar decisão judicial".