Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg183914

Seguridade Social – Saúde (CF, arts. 199 e 200)

Gabarito: A (apenas I e IV). A assertiva I reproduz o art. 199, §2º da CF (vedação de recursos públicos a instituições privadas lucrativas). A assertiva IV traduz o art. 199, §1º (participação complementar de instituições privadas no SUS). Já a assertiva II erra ao atribuir à iniciativa privada competência que é da União (assistência financeira complementar), e a assertiva III vai além do texto constitucional ao exigir distribuição gratuita universal de medicamentos.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre saúde, especialmente os §§1º e 2º do art. 199, e a correta compreensão das atribuições do SUS (art. 200, I).

Assertiva	Conteúdo	Fundamento Constitucional	Correta?
I	Vedação de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos	Art. 199, §2º, CF	✅ Sim
II	Competência da iniciativa privada para prestar assistência financeira complementar a Estados, DF e Municípios	Inexistente (competência é da União)	❌ Não
III	Obrigação do Poder Público de controlar produção e comercialização de medicamento com distribuição gratuita para todos	Art. 200, I, CF (controle e fiscalização), mas sem previsão de distribuição gratuita universal	❌ Não
IV	Participação complementar de instituições privadas no SUS	Art. 199, §1º, CF	✅ Sim

Saúde na CF (arts. 199-200)

1Participação privada
- Complementar ao SUS (§1º)
- Recursos públicos a lucrativas (§2º)
2Competências do SUS (art. 200)
- Controlar e fiscalizar (inc. I)
- Participar da produção (inc. I)
3O que NÃO está na CF
- Iniciativa privada financia entes
- Distribuição gratuita universal

LEVEL · soulevel.com.br

Assertiva I — ✅ Correta

O texto é cópia literal do art. 199, §2º da Constituição Federal:

Art. 199, §2CF/88

"É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos."

Portanto, a afirmação está correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva diz: "Compete à iniciativa privada prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios." Não há previsão constitucional nesse sentido. A assistência financeira complementar mencionada na Constituição (por exemplo, para o piso salarial da enfermagem – EC 127/2022) é atribuição da União, não da iniciativa privada. A iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar (art. 199, §1º), mas não como financiadora de entes federados. O erro está em inverter o sujeito.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o Poder Público "deverá controlar a produção e a comercialização de medicamento cuja distribuição será gratuita para todos".

É verdade que o SUS tem atribuição de "controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos" (art. 200, I, CF). Porém, a segunda parte – "distribuição gratuita para todos" – não é uma imposição constitucional. A CF garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196), mas não determina que todo medicamento seja distribuído gratuitamente. A política de fornecimento de medicamentos é definida em lei e regulamentos, admitindo coparticipação ou critérios de fornecimento. A assertiva generaliza indevidamente.

Assertiva IV — ✅ Correta

O art. 199, §1º da CF autoriza expressamente:

Art. 199, §1CF/88

"As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."

Logo, a assertiva está correta.

Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e IV, o que corresponde à alternativa A.

NÃO CAIA NESSA!

Ao estudar o art. 199, grave os §§: §1º (participação complementar), §2º (vedação a recursos para lucrativas), §3º (vedação a capital estrangeiro, com exceções legais), §4º (transplantes e sangue). Já o art. 200 lista as atribuições do SUS. Nas questões, a banca costuma inverter sujeitos (como na assertiva II) ou incluir termos absolutos ("gratuita para todos") que extrapolam o texto.