Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg183915
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) É garantida remuneração pelo trabalho noturno superior à do diurno. ( ) Toda pessoa tem direito a um smartphone. ( ) É proibida a aplicação de pena de trabalhos forçados. ( ) É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar apenas se o casal possuir mais de 23 anos de idade. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V – F.
BF – F – V – F.
CF – V – F – F.
DF – V – F – V.
EV – F – V – V.
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GabaritoA — V – F – V – F.
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Direitos e Garantias Fundamentais
Gabarito: letra A (V – F – V – F). A primeira assertiva é verdadeira, pois a Constituição assegura remuneração superior para o trabalho noturno (CF, art. 7º, IX). A segunda é falsa, pois não há direito fundamental a um smartphone. A terceira é verdadeira, já que a Constituição proíbe a pena de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, 'c'). A quarta é falsa, pois o reconhecimento da união estável independe de idade mínima (art. 226, §3º).
A banca cobra o conhecimento de dispositivos constitucionais específicos: direitos dos trabalhadores (art. 7º), proibição de penas cruéis (art. 5º), e família (art. 226). Atenção à literalidade: a assertiva 4 tenta impor uma condição etária inexistente.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 7º, IX da Constituição Federal estabelece:
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... IX — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Portanto, é garantida remuneração maior para o trabalho noturno.
2ª assertiva — ❌ Falsa
Não existe previsão constitucional ou legal que assegure a toda pessoa o direito a um smartphone. Os direitos fundamentais (art. 5º) protegem bens como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, mas não incluem aparelhos específicos. Também não há dever do Estado de fornecê-lo.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVII, alínea 'c', veda expressamente a aplicação de penas de trabalhos forçados. A assertiva está correta.
4ª assertiva — ❌ Falsa
O reconhecimento da união estável como entidade familiar (CF, art. 226, §3º) não exige idade mínima. A lei não impõe que o casal tenha mais de 23 anos. A assertiva é falsa.
Direitos e garantias fundamentais
1Trabalho noturno (art. 7º, IX)
Remuneração superior à do diurno
2Smartphone
Não há direito fundamental
3Penas (art. 5º, XLVII, 'c')
Trabalhos forçados proibidos
4União estável (art. 226, §3º)
Independe de idade mínima
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – F – V – F, exatamente a apurada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência F – F – V – F: a primeira assertiva é verdadeira, não falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência F – V – F – F: a segunda assertiva é falsa, não verdadeira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência F – V – F – V: além da segunda ser falsa, a quarta também é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência V – F – V – V: a quarta assertiva é falsa, não verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos mais cobrados do art. 7º (IX – adicional noturno, XVI – horas extras, etc.) e as vedações do art. 5º, XLVII (penas de morte, trabalhos forçados, etc.). A união estável (art. 226, §3º) não tem idade mínima; confusão comum.