Questão de Direito Constitucional — Princípios de Direito Constitucional Internacional — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Princípios de Direito Constitucional Internacional
Código
qg183916
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Analise as assertivas abaixo sobre os princípios que regem as relações internacionais e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Autodeterminação dos povos. ( ) Concessão de asilo político. ( ) Participação nos lucros das empresas não sediadas no país. ( ) Solução pacífica dos conflitos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F – V.
BF – V – V – F.
CV – V – F – V.
DV – V – F – F.
EF – F – V – F.
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GabaritoC — V – V – F – V.
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Princípios que regem as relações internacionais
Gabarito: letra C – sequência V – V – F – V. As assertivas 1 (autodeterminação dos povos), 2 (concessão de asilo político) e 4 (solução pacífica dos conflitos) estão expressamente previstas no art. 4º da Constituição Federal, enquanto a assertiva 3 (participação nos lucros das empresas não sediadas no país) não é um princípio das relações internacionais.
A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 4º da CF/88, que elenca os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Vejamos cada assertiva:
Art. 4CF/88
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – independência nacional;
II – prevalência dos direitos humanos;
III – autodeterminação dos povos;
IV – não-intervenção;
V – igualdade entre os Estados;
VI – defesa da paz;
VII – solução pacífica dos conflitos;
VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X – concessão de asilo político.
Primeira assertiva – Autodeterminação dos povos
✅ Verdadeira. O inciso III do art. 4º elenca expressamente a autodeterminação dos povos como princípio das relações internacionais.
Segunda assertiva – Concessão de asilo político
✅ Verdadeira. O inciso X do art. 4º prevê a concessão de asilo político como princípio.
Terceira assertiva – Participação nos lucros das empresas não sediadas no país
❌ Falsa. Não consta entre os princípios do art. 4º. O dispositivo trata de temas como soberania, direitos humanos, paz, cooperação, etc., mas não de participação nos lucros de empresas estrangeiras. Essa assertiva é um distrator.
Quarta assertiva – Solução pacífica dos conflitos
✅ Verdadeira. O inciso VII do art. 4º elenca a solução pacífica dos conflitos como princípio.
Portanto, a sequência correta é V – V – F – V, correspondente à alternativa C.
Princípio
Previsto no art. 4º da CF?
Autodeterminação dos povos
[+] Sim (inciso III)
Concessão de asilo político
[+] Sim (inciso X)
Participação nos lucros de empresas não sediadas no país
[-] Não
Solução pacífica dos conflitos
[+] Sim (inciso VII)
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)