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Questão de Legislação Municipal — Microsoft PowerPoint 2019 — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalMicrosoft PowerPoint 2019
Código
qg183995
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Segredo - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO perderá o mandato o vereador:
  1. AQue infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 61 dessa Lei.
  2. BCujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
  3. CQue utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbabilidade administrativa ou tentatórios às instituições vigentes.
  4. DQue fixar domicílio eleitoral fora do município.
  5. EInvestido em cargo ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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GabaritoE — Investido em cargo ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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