Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg184005

Direito ConstitucionalQuestões Sociais

Código: qg184005
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base na Constituição Estadual do RS, assinale alternativa INCORRETA.

AO Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
BNas sociedades de economia mista, em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo o direito de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.
CA investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
DA publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
EIntegram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, OSCIPs e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

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GabaritoE — Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, OSCIPs e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

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Constituição Estadual do RS — Administração Pública e Intervenção

Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA, pois lista as OSCIPs como integrantes da administração indireta, o que não corresponde à realidade. Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal (aplicável aos Estados por simetria), a administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são entidades privadas, reguladas pela Lei nº 9.790/1999, que podem celebrar parcerias com o poder público, mas não integram a administração pública.

As demais alternativas reproduzem regras constitucionais estaduais, em conformidade com o modelo federal, e estão corretas.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Conteúdo	Intervenção estadual por não aplicação do mínimo em ensino	Poderes do Estado como acionista controlador	Concurso público com ressalva de cargos em comissão	Publicidade com caráter educativo e vedação a promoção pessoal	Composição da administração indireta
Julgamento	✅ Correta	✅ Correta	✅ Correta	✅ Correta	❌ Incorreta
Fundamento	Art. 35, III, CF/88	Art. 116, Lei 6.404/76	Art. 37, II, CF/88	Art. 37, §1º, CF/88	Art. 37, caput, CF/88
Erro	—	—	—	—	Inclui OSCIPs (entidades privadas)

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz a hipótese de intervenção estadual nos municípios por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. É exatamente o que dispõe o art. 35, III, da CF/88 e o art. 20, III, da Constituição do Paraná (exemplo de constituição estadual).

Alternativa B — ✅ Correta

Descreve os poderes do Estado como acionista controlador de sociedade de economia mista, conforme o conceito de acionista controlador do art. 116 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). A vedação de acordos que abdiquem ou restrinjam esses direitos está alinhada com a necessidade de preservar o controle estatal.

Alternativa C — ✅ Correta

Estabelece a regra do concurso público para ingresso em cargos e empregos públicos, inclusive na administração indireta e subsidiárias, com a ressalva dos cargos em comissão. Corresponde ao art. 37, II, da CF/88 e ao art. 115, II, da Constituição de São Paulo.

Alternativa D — ✅ Correta

Reflete o princípio da publicidade administrativa previsto no art. 37, §1º, da CF/88, que exige caráter educativo, informativo ou de orientação social e veda promoção pessoal ou partidária. A expressão "ainda que não custeadas diretamente" amplia o alcance, mas é compatível com o entendimento consolidado.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na inclusão das OSCIPs. A administração indireta é constituída exclusivamente por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 37, caput). As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que podem celebrar termos de parceria, mas não fazem parte da estrutura administrativa do Estado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere as OSCIPs, que são entidades privadas colaboradoras, no rol da administração indireta. O candidato desatento pode não perceber que elas não se enquadram como entes administrativos.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta.

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