Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg184070
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo a Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência tem pena prevista de:
- ADetenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
- BDetenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
- CDetenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
- DDetenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos.
- EDetenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.