Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg184072
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado intervirá em seus Municípios, assim como a União nos Municípios localizados em Território Federal, nos seguintes casos:I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.