Questão de Direito Constitucional — Questões Sociais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Questões Sociais
Código
qg184073
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Defensor Público-Geral poderá ser destituído por deliberação ____________________, nos casos e na forma de lei complementar estadual.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ada maioria simples da Assembleia Legislativa
Bde um terço da Assembleia Legislativa
Cda mesa do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Dda maioria absoluta dos Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Eda maioria absoluta da Assembleia Legislativa
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GabaritoE — da maioria absoluta da Assembleia Legislativa
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Destituição do Defensor Público-Geral
Gabarito: letra E. O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual, que segue o mesmo quórum exigido para a destituição do Procurador-Geral de Justiça (art. 128, §4º, CF).
A questão testa o conhecimento sobre o quórum de destituição do chefe da Defensoria Pública estadual. A Constituição Federal, em seu art. 128, §4º, estabelece que os Procuradores-Gerais dos Estados podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo. Por simetria, o mesmo se aplica ao Defensor Público-Geral, conforme art. 134, §2º, da CF e disposições das Constituições Estaduais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com alternativas que envolvem a maioria simples (A), quórum reduzido (B) ou órgãos do Poder Judiciário (C e D). Lembre-se: a destituição é ato do Poder Legislativo, e o quórum exigido é o mais qualificado — maioria absoluta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A maioria simples (maioria dos votos presentes) é insuficiente. A destituição de chefes das funções essenciais à justiça nos Estados exige maioria absoluta (mais da metade dos membros da casa legislativa), conforme padrão constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Um terço da Assembleia não é quórum previsto para destituição. Esse percentual é muito baixo e não garante a estabilidade institucional do cargo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A destituição não é atribuição do Poder Judiciário nem da mesa do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça. Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, por deliberação de seus membros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A maioria absoluta dos Desembargadores do Tribunal de Justiça também não é o órgão competente. A destituição é ato político do Legislativo, não jurisdicional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A maioria absoluta da Assembleia Legislativa é o quórum correto. A Constituição Federal e as Constituições Estaduais (como a do Rio Grande do Sul) adotam essa exigência para garantir a legitimidade e a representatividade da destituição, em consonância com o art. 128, §4º, da CF.
NÃO CAIA NESSA!
Grave que a destituição do Defensor Público-Geral segue a mesma regra do Procurador-Geral de Justiça: maioria absoluta do Poder Legislativo. Não confunda com maioria simples ou com competência do Judiciário.