Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2024
Legislação Estadual›Geral
Código
qg184075
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Os Vereadores e o Prefeito podem propor emenda à Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra. Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada pela Câmara em duas sessões, com interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal em ambas as votações.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A10 (dez) – maioria absoluta
B10 (dez) – dois terços
C15 (quinze) – dois terços
D15 (quinze) – maioria absoluta
E30 (trinta) – maioria absoluta
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GabaritoB — 10 (dez) – dois terços
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Emenda à Lei Orgânica Municipal
Gabarito: letra B. O art. 29 da Constituição Federal estabelece que a lei orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Esse é o quórum e prazo que devem ser observados para a aprovação de emendas à lei orgânica, independentemente de quem as proponha (Vereadores ou Prefeito).
Art. 29CF/88
"O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará..."
1Proposição (Vereadores ou Prefeito)
21ª votação (2/3 dos membros)
3Interstício mínimo de 10 dias
42ª votação (2/3 dos membros)
5Promulgação pela Câmara
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta interstício de 10 dias (correto), mas aprovação por maioria absoluta (incorreto). O quórum exigido é de dois terços.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche as lacunas com 10 dias e dois terços, conforme previsto no art. 29 da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Interstício de 15 dias (incorreto; o correto é 10) e dois terços (correto).
Alternativa D — ❌ Incorreta
15 dias e maioria absoluta – ambos divergem do texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
30 dias e maioria absoluta – ambos incorretos.
Conclusão: Aplica-se o disposto no art. 29 da Constituição Federal, que determina interstício mínimo de 10 dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.