Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg184088
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento:
- AUnicamente por Decreto Executivo.
- BUnicamente por Emenda à Lei Orgânica.
- CEm qualquer caso, independentemente das disposições legais.
- DSomente quando recebidos em recondução.
- ENos casos e condições indicados em Lei.