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Questão de Legislação Federal — Geral — FUNDATEC 2024

Legislação FederalGeral
Código
qg184119
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme o Art. 5º da Portaria nº 1.660/2009, que Institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (VIGIPOS), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) são atribuições dos gestores estaduais, no seu âmbito de atuação e de acordo com os Planos de Ação de Vigilância Sanitária Anuais:I. Cooperar tecnicamente e supervisionar os Municípios na execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária, previstas nos Planos de Ação Anuais.II. Pactuar com os gestores municipais as ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária a serem executadas.III. Articular com os órgãos do SUS, em especial com os do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no seu território.IV. Coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no Município.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas II e IV.
  4. DApenas I, II e III.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria nº 1.660/2009 — Atribuições dos gestores estaduais no VIGIPOS

Gabarito: letra D (apenas I, II e III). Conforme o Art. 5º da Portaria nº 1.660/2009, cabe aos gestores estaduais, no âmbito do VIGIPOS, cooperar tecnicamente e supervisionar os municípios (I), pactuar com eles as ações (II) e articular com órgãos do SUS (III). Já a coordenação no âmbito municipal (IV) é atribuição do gestor municipal, não do estadual.

A banca cobra a correta divisão de competências entre estado e município no Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária. O item IV inverte os papéis, sendo o distrator.

Item I — ✅ Correta

"Cooperar tecnicamente e supervisionar os Municípios na execução das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária, previstas nos Planos de Ação Anuais." É típica atribuição do gestor estadual: apoiar e fiscalizar a execução pelos municípios.

Item II — ✅ Correta

"Pactuar com os gestores municipais as ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária a serem executadas." A pactuação entre estado e municípios é instrumento de gestão compartilhada, prevista no VIGIPOS.

Item III — ✅ Correta

"Articular com os órgãos do SUS, em especial com os do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, o planejamento, a execução e a avaliação das ações do Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no seu território." O estado articula com os demais entes e áreas do SUS.

Item IV — ❌ Incorreta

"Coordenar o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no Município." Coordenação local é função do gestor municipal. O gestor estadual coordena o sistema no âmbito de seu estado, não no município. A banca inverteu as esferas.

NÃO CAIA NESSA!

A troca de competência: item IV atribui ao estado uma função que é do município. O candidato que não distingue as esferas cai no distrator.

Conclusão: Corretos I, II, III → gabarito D. ✅

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