Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg184154
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, são leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, EXCETO:
- APlano Dirigente.
- BCódigo de Posturas.
- CCódigo de Obras.
- DPlano Diretor.
- EEstatuto do Servidor Público.