Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg184359
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Sobre o Capítulo VII – da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.( ) Entende-se como entidade familiar a comunidade formada apenas pela mulher e seus filhos.( ) Aos maiores de 50 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BF – V – V.
CV – F – V.
DF – F – V.
EV – F – F.
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GabaritoE — V – F – F.
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Gabarito: alternativa E (V – F – F). A primeira assertiva reproduz literalmente o art. 229 da Constituição Federal, sendo verdadeira. A segunda é falsa porque restringe indevidamente o conceito de entidade familiar (CF, art. 226, §4º). A terceira é falsa pois a gratuidade no transporte coletivo urbano é garantida aos maiores de 65 anos (CF, art. 230, §2º), e não aos 50 anos. A sequência correta é V – F – F, correspondente à alternativa E.
A questão cobra dispositivos específicos do Capítulo VII da Ordem Social da CF/88. Vejamos cada assertiva.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
A redação é exatamente a do art. 229 da CF:
Art. 229CF/88
"Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
A assertiva está correta.
2ª assertiva — ❌ Falsa
A assertiva afirma que entidade familiar é "a comunidade formada apenas pela mulher e seus filhos". O conceito constitucional é mais amplo. O art. 226, §4º da CF dispõe que:
Art. 226, §4CF/88
Entende-se também como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
O termo "apenas" é restritivo e exclui a família monoparental chefiada pelo pai, além de outras formas de família (união estável, família natural etc.). Portanto, falsa.
3ª assertiva — ❌ Falsa
A assertiva menciona 50 anos, mas o texto constitucional exige 65 anos:
Art. 230, §2CF/88
"Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos."
A idade correta é 65 anos, e não 50. Assertiva falsa.
Agora, analisemos as alternativas A a E, que propõem sequências de V/F. A sequência correta é V – F – F.
Alternativa A — V – V – F → ❌ Incorreta
Afirma que a 2ª assertiva é verdadeira, quando ela é falsa.
Alternativa B — F – V – V → ❌ Incorreta
Afirma que a 1ª é falsa (erro), a 2ª verdadeira (erro) e a 3ª verdadeira (erro). Todas invertidas.
Alternativa C — V – F – V → ❌ Incorreta
Afirma que a 3ª é verdadeira, quando é falsa.
Alternativa D — F – F – V → ❌ Incorreta
Afirma que a 1ª é falsa (erro) e a 3ª verdadeira (erro).
Alternativa E — V – F – F → ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência exata: 1ª V, 2ª F, 3ª F.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a idade correta de 65 anos (art. 230, §2º) por 50 anos, e na 2ª assertiva insere o termo "apenas" e restringe à mulher, quando a CF fala em "qualquer dos pais". Fique atento à literalidade!