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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg184395
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Jurema, advogada, casada com Carlos, relatou para a delegada que seu marido bate nela todos os dias com tapas e socos. Nos termos da Lei Maria da Penha, essa é uma violência:
  1. AMoral.
  2. BPsicológica.
  3. CFísica.
  4. DPatrimonial.
  5. ESexual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Física.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Tipos de Violência

Gabarito: letra C — Tapas e socos constituem violência física, conforme definido no art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A violência física é qualquer conduta que ofenda a integridade corporal da mulher, sendo este o enquadramento correto para a agressão descrita.

A questão exige o conhecimento das cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas no art. 7º da lei.

Tipo de violência (art. 7º)

Conduta típica

Exemplo

Física (I)

Ofende a integridade ou saúde corporal

Tapas, socos, empurrões

Psicológica (II)

Dano emocional, humilhação, controle

Ameaças, isolamento

Sexual (III)

Ato sexual não consentido, coação

Estupro, impedir contracepção

Patrimonial (IV)

Dano, subtração, destruição de bens

Quebrar objetos, reter documentos

Moral (V)

Calúnia, difamação, injúria

Acusar falsamente, xingar em público

Alternativa A — ❌ Incorreta

Violência moral (art. 7º, V) consiste em calúnia, difamação ou injúria. Tapas e socos não se enquadram nesse conceito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Violência psicológica (art. 7º, II) envolve dano emocional, diminuição da autoestima, controle, humilhação, ameaças, etc. Não abrange agressões físicas diretas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Violência física (art. 7º, I) é qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. Tapas e socos são exemplos típicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Violência patrimonial (art. 7º, IV) refere-se a dano, subtração, destruição de objetos, documentos, bens ou valores. Não se aplica a agressões corporais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Violência sexual (art. 7º, III) envolve atos sexuais não consentidos, coação ou impedimento de usar métodos contraceptivos. Tapas e socos não se enquadram.

Portanto, a resposta correta é a letra C: violência física.

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