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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul)
Código
qg184431
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Água Santa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação ao que prevê a Lei Orgânica de Água Santa/RS a respeito da organização do município, assinale a alternativa correta.
  1. ASão poderes do município o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  2. BEmbora goze de autonomia, a criação, a organização e a supressão de distritos em Água Santa dependem de autorização expressa do Presidente da República.
  3. CUma das formas de expressão da autonomia municipal se dá pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.
  4. DEm Água Santa, a prestação de serviços públicos se dá exclusivamente por meio da administração indireta.
  5. EOs limites do município podem ser alterados pelo Prefeito Municipal após a autorização da Câmara de Vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Uma das formas de expressão da autonomia municipal se dá pela decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas receitas.

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