Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg184443
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Água Santa - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Fátima é servidora pública efetiva do quadro do município de Água Santa e já adquiriu a sua estabilidade como servidora. Ocorre que, nas últimas eleições, o seu desafeto foi eleito Prefeito do Município e ela está com muito medo de perder seu emprego. São formas pelas quais Fátima, como servidora pública estável, poderá perder o emprego, nos termos do Regime Jurídico de Água Santa, EXCETO:
- AEm virtude de sentença judicial transitado em julgado.
- BDe forma arbitrária pela Câmara dos Vereadores a pedido do Prefeito.
- CMediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
- DPara cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
- EMediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.