Questão de Legislação Municipal — Resolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa (Minas Gerais) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalResolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa (Minas Gerais)
- Código
- qg184537
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SAAE - Viçosa - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Conforme a Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, no caso da cobrança de tarifa ao SAAE pela União ou Estado correspondentes à “captação de água de mananciais superficiais ou subterrâneos e despejo de efluente tratado em corpos de água” pertencentes a estes entes federados, estas despesas serão:
- ACobradas através de fundo de reserva do SAAE.
- BIncorporadas no cálculo da tarifa final de água e esgoto.
- CPagas pelo SAAE sem que ocorra cobrança aos usuários.
- DCobradas através de fundo de reserva do Município.
- EIncorporadas no cálculo de débitos da Prefeitura.