Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viçosa (Minas Gerais) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Viçosa (Minas Gerais)
- Código
- qg184541
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SAAE - Viçosa - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:I. Advertência verbal.II. Multa.III. Detenção.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.