Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg184645
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEMAE de São Leopoldo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município:I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.II. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.III. Realizar publicidade que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, proibidos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores da divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.IV. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas II e IV.
- DApenas III e IV.
- EI, II, III e IV.