Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Leopoldo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg184647
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEMAE de São Leopoldo - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme a Lei nº 1.648/1971, a receita do SEMAE provirá dos seguintes recursos, EXCETO:
- AProdutos de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e de esgotos; instalações, reparos, aferição, indenização e conservação de hidrômetros; serviços referentes a ligações de água e de esgotos, prolongamentos de redes por conta de terceiros e multas.
- BReceitas geradas pela cobrança de pedágio para veículos que transitam próximos a estações de tratamento de água e esgoto.
- CProduto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.
- DProduto da alienação de materiais inaproveitáveis e de bens se tornarem desnecessários aos seus serviços.
- ETaxas e contribuições que vierem a incidir sobre imóveis beneficiados com os serviços de água e esgotos.