Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

Política Nacional de Atenção Básica e o NASF-AB

Gabarito: letra A. A Portaria nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelece que compete à Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) participar do planejamento conjunto com as equipes de Atenção Básica às quais está vinculada, além de contribuir para a integralidade do cuidado e realizar discussão de casos, interconsulta e construção conjunta de projetos terapêuticos. As demais alternativas tratam de atribuições que não são específicas do NASF-AB, mas sim de outros atores ou esferas de gestão do SUS.

O NASF-AB é uma equipe multiprofissional que atua de forma integrada e complementar às equipes de Saúde da Família e demais equipes da Atenção Básica. Sua função não é substituir ou assumir o cuidado direto dos usuários, mas sim apoiar as equipes de referência, ampliando a resolutividade e a integralidade do cuidado. Para isso, o NASF-AB deve trabalhar de forma colaborativa, construindo projetos terapêuticos conjuntos e compartilhando saberes. A participação no planejamento conjunto é uma das diretrizes centrais dessa atuação, pois garante que as ações do núcleo estejam alinhadas às necessidades do território e às prioridades definidas pelas equipes de Atenção Básica.

A PNAB de 2017 trouxe mudanças importantes em relação à versão anterior (Portaria nº 2.488/2011), como a ampliação do escopo do NASF para NASF-AB e a ênfase na atuação integrada e no apoio matricial. O apoio matricial é uma metodologia de trabalho em que uma equipe especializada oferece suporte técnico-pedagógico a outra equipe, de forma compartilhada e corresponsável. No caso do NASF-AB, isso se traduz em ações como discussão de casos, interconsulta, atendimento conjunto, educação permanente e, claro, o planejamento conjunto das ações.

Na prática, o planejamento conjunto envolve reuniões periódicas entre a equipe do NASF-AB e as equipes de Saúde da Família, nas quais são definidas prioridades, metas e estratégias de intervenção no território. Por exemplo, se uma equipe de Saúde da Família identifica alta prevalência de obesidade infantil, o NASF-AB (com nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, etc.) participa do planejamento de ações de prevenção e promoção da saúde, definindo conjuntamente as atividades a serem realizadas. Essa lógica de trabalho compartilhado é o que diferencia o NASF-AB de outros serviços de apoio, que atuam de forma mais verticalizada.

A banca explora a confusão entre as atribuições do NASF-AB e as responsabilidades de outros atores do SUS, como os gestores estaduais e municipais, que são responsáveis pela elaboração dos mapas de saúde, pelo financiamento e pelas transferências intergovernamentais. O NASF-AB é uma equipe de apoio à Atenção Básica, não um órgão gestor ou financiador. Portanto, a alternativa correta é a que se refere a uma atividade-fim do núcleo, o planejamento conjunto, e não a atividades-meio ou de gestão.

Guarde essa distinção: o NASF-AB atua no cuidado e no apoio às equipes, enquanto as alternativas B, C, D e E tratam de instrumentos de gestão e financiamento do SUS, que não são atribuições específicas do núcleo. É exatamente essa fronteira que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque a Portaria nº 2.436/2017, ao definir as atribuições do NASF-AB, estabelece que a equipe deve participar do planejamento conjunto com as equipes de Atenção Básica às quais está vinculada. Essa é uma das diretrizes centrais do trabalho do NASF-AB, que atua de forma integrada e colaborativa, apoiando as equipes de referência na organização do processo de trabalho e na definição de prioridades. O planejamento conjunto é o que garante que as ações do núcleo estejam alinhadas às necessidades do território e às demandas das equipes, promovendo a integralidade do cuidado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque a elaboração dos mapas de saúde é uma atribuição dos gestores estaduais e municipais do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7.508/2011. O mapa de saúde é um instrumento de planejamento que descreve a oferta de serviços e ações de saúde no território, sendo utilizado para subsidiar a programação e a regionalização. O NASF-AB, como equipe de apoio, não tem competência para elaborar mapas de saúde, pois isso envolve a gestão do sistema como um todo, e não a atuação direta no cuidado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque os incentivos financeiros à participação da comunidade são mecanismos de controle social e financiamento do SUS, previstos na Lei nº 8.142/1990. Essa lei estabelece as instâncias de participação da comunidade (conselhos e conferências de saúde) e as transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais. O NASF-AB não tem atribuição de gerir ou definir incentivos financeiros; sua função é de apoio técnico-assistencial às equipes de Atenção Básica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque as transferências intergovernamentais de recursos financeiros são um mecanismo de financiamento do SUS, regulado pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei Complementar nº 141/2012. Essas transferências ocorrem entre os entes federativos (União, estados e municípios) e são geridas pelos gestores de saúde. O NASF-AB não participa dessas transferências, pois não é um ente federativo nem um órgão gestor; sua atuação é restrita ao apoio às equipes de Atenção Básica no território.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque o custeio das ações de saúde é uma responsabilidade dos gestores do SUS (municipal, estadual e federal), que definem a alocação de recursos financeiros para a manutenção dos serviços. O NASF-AB, como equipe de apoio, não tem atribuição de custear ações de saúde; ele participa do planejamento e da execução das ações, mas o financiamento é uma competência da gestão. A confusão aqui é entre a execução do cuidado (atribuição do NASF-AB) e o financiamento (atribuição dos gestores).

Gabarito: letra A