Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDATEC 2024

Atribuições comuns do SUS: saúde do trabalhador

Gabarito: letra E. A elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade para a promoção da saúde do trabalhador é atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 15, VI, da Lei nº 8.080/1990. A questão cobra exatamente a literalidade do dispositivo que lista as atribuições comuns a todos os entes federativos.

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) e distribui as competências entre os entes federativos. A Seção I do Capítulo II trata das atribuições comuns, ou seja, aquelas que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem em seu âmbito administrativo, cada um dentro da sua esfera de atuação. Isso significa que não é uma competência exclusiva de um ente, mas sim uma responsabilidade compartilhada, respeitando a descentralização que caracteriza o SUS.

O art. 15 da lei é o coração dessa seção, pois enumera, em seus incisos, as diversas atribuições comuns. O inciso VI trata especificamente da saúde do trabalhador, determinando que todos os entes devem elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para sua promoção. Essa previsão se conecta diretamente com o art. 6º, que inclui a saúde do trabalhador no campo de atuação do SUS, e com o art. 16, V, que atribui à direção nacional a coordenação da política de saúde do trabalhador.

A lógica por trás dessa atribuição comum é a descentralização político-administrativa do SUS, prevista na Constituição Federal. Como a saúde é um direito de todos e dever do Estado, as ações não podem ficar concentradas apenas na União. Cada ente, dentro do seu território e das suas responsabilidades, deve atuar para garantir a promoção da saúde, incluindo a do trabalhador. É por isso que a alternativa correta menciona todos os entes federativos.

A pegadinha da questão está em confundir as atribuições comuns (art. 15) com as competências específicas de cada esfera de governo (arts. 16, 17 e 18) ou com os órgãos de participação social (Conselhos e Conferências de Saúde). As Comissões Intergestores, por exemplo, são instâncias de pactuação entre os gestores, mas não são as responsáveis diretas pela elaboração de normas técnicas. Guarde essa distinção: atribuições comuns = todos os entes; competências específicas = cada esfera; participação social = Conselhos e Conferências.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde são órgãos de participação social e controle social do SUS, com atribuições de deliberação, fiscalização e formulação de estratégias, mas não são os responsáveis pela elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade. Essa é uma atribuição dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), conforme o art. 15, VI. A alternativa confunde o papel dos Conselhos com o dos gestores do sistema.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa exclui os Municípios e o Distrito Federal, mas o art. 15, VI, é claro ao incluir todos os entes federativos. A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é uma instância de pactuação entre os gestores das três esferas, mas não é um ente federativo e não exerce diretamente a atribuição de elaborar normas técnicas. A redação do dispositivo não faz qualquer menção à CIT.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente, os Conselhos de Saúde aparecem como protagonistas, o que é um erro. Além disso, a alternativa menciona a Comissão Intergestores Tripartite e a Conferência de Saúde, que são instâncias de pactuação e participação social, respectivamente, mas não têm a atribuição de elaborar normas técnicas. O art. 15, VI, atribui essa função exclusivamente aos entes federativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB) são instâncias de pactuação entre os gestores do SUS, criadas para negociar e decidir sobre aspectos operacionais do sistema. Elas não são entes federativos e não possuem a atribuição de elaborar normas técnicas e padrões de qualidade para a saúde do trabalhador. Essa atribuição é dos entes federativos, conforme o art. 15, VI.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o caput do art. 15 da Lei nº 8.080/1990, que estabelece que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições". O inciso VI desse artigo lista a "elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador" como uma dessas atribuições comuns. Portanto, todos os entes federativos são responsáveis por essa função, cada um dentro da sua esfera de atuação.

A regra de ouro para questões sobre a Lei nº 8.080/1990 é identificar se a atribuição é comum (art. 15 — todos os entes), da direção nacional (art. 16 — União), da direção estadual (art. 17 — Estados) ou da direção municipal (art. 18 — Municípios). Quando a questão falar em "atribuições comuns", a resposta quase sempre será a que menciona todos os entes federativos.

Gabarito: letra E