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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg184737
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
O governador de um estado decide utilizar um projeto de revitalização urbana como pretexto para desapropriar a casa de um adversário político. A propriedade em questão não é estritamente necessária para o projeto, mas o governador escolhe incluí-la por motivos pessoais. Ele confessa a seus assessores mais próximos que deseja punir seu rival, que foi crítico ferrenho de sua administração durante as últimas eleições. Analisando os princípios da Administração Pública, quais foram violados pelo governador ao desapropriar a casa de seu adversário político com base em motivações pessoais?
  1. AApenas legalidade, porque a ação foi ilegal.
  2. BImpessoalidade, porque a ação foi imparcial.
  3. CMoralidade, porque a ação foi antiética, apesar de legal.
  4. DImpessoalidade e moralidade, porque a ação demonstrou parcialidade e falta de ética, apesar de ser legal.
  5. ELegalidade, impessoalidade e moralidade, porque a ação foi ilegal, parcial e antiética.
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GabaritoE — Legalidade, impessoalidade e moralidade, porque a ação foi ilegal, parcial e antiética.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra E. O governador violou os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, pois utilizou um projeto de revitalização como pretexto para desapropriar a casa de um adversário político por motivação pessoal (vingança). A ação foi ilegal (desvio de finalidade), parcial (atingiu pessoa específica) e antiética. O art. 37, caput, da Constituição Federal determina que a administração pública obedeça a esses princípios.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

A conduta do governador configura desvio de finalidade: o ato foi formalmente amparado por um projeto urbano, mas a verdadeira finalidade foi punir um rival. Isso fere a legalidade (pois o ato deve ter fim público), a impessoalidade (tratamento discriminatório) e a moralidade (motivação torpe).

Desapropriação por vingança política
  • 1Princípios violados (art. 37, CF)
    • Legalidade
      • Desvio de finalidade
      • Fim público ausente
    • Impessoalidade
      • Tratamento discriminatório
      • Atinge pessoa específica
    • Moralidade
      • Motivação torpe
      • Vingança política
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a legalidade foi violada. Na verdade, também foram violados a impessoalidade (direcionamento pessoal) e a moralidade (intenção antiética).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a ação foi imparcial, quando na verdade foi parcial (atingiu um desafeto). Alega violação apenas da impessoalidade, mas também houve violação da legalidade e moralidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a ação foi antiética, mas legal. Contudo, a motivação pessoal torna o ato ilegal por desvio de finalidade, violando também a legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece parcialidade e falta de ética, mas insiste que a ação foi legal. Como já demonstrado, o desvio de finalidade torna o ato ilegal. Logo, a legalidade também foi violada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que os três princípios (legalidade, impessoalidade e moralidade) foram violados: a ação foi ilegal (desvio de finalidade), parcial (perseguição pessoal) e antiética (vingança política).

Gabarito: letra E.

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