Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joaçaba (Santa Catarina)
- Código
- qg184786
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SIMAE - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme o Decreto nº 2.613/2018 do Município de Luzerna, a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser interrompida, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:
- ASituações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
- BInterdição judicial ou administrativa.
- CNecessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
- DDesvio de água para terceiros.
- EAtraso no pagamento das contas de água por um período inferior a 30 dias.