Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg184802
Banca
FUNDATEC
Órgão
SIMAE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, em até quantos dias o interessado pode interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência?
A5.
B7.
C10.
D15.
E20.
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GabaritoC — 10.
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Lei de Acesso à Informação — Prazo para recurso
Gabarito: letra C (10 dias). O art. 15 da Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que, em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Esse é o prazo único e direto para o primeiro recurso administrativo.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
Art. 15 — "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."
Alternativa A — ❌ Incorreta (5 dias)
O prazo de 5 dias não corresponde ao recurso do interessado. A LAI prevê 5 dias para a autoridade superior manifestar-se sobre o recurso (parágrafo único do art. 15), e não para o interessado interpô-lo.
Alternativa B — ❌ Incorreta (7 dias)
Não há previsão de prazo de 7 dias na LAI para esse recurso. O prazo correto é 10 dias.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o prazo fixado no art. 15 da LAI: 10 dias contados da ciência da negativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta (15 dias)
Prazo de 15 dias não consta na LAI para esse recurso. Pode ser confundido com prazos de outras leis (ex.: 15 dias para recurso no âmbito do Decreto 7.724/2012 para instâncias superiores, mas não para o primeiro recurso).
Alternativa E — ❌ Incorreta (20 dias)
Não há previsão de 20 dias na LAI. O prazo é único de 10 dias.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o prazo de 10 dias para o recurso previsto no art. 15 da LAI. Esse mesmo prazo (10 dias) aparece também no Decreto 7.724/2012 e em diversos regulamentos estaduais. Grave que é o prazo inicial; já o prazo para a autoridade hierarquicamente superior decidir é de 5 dias (art. 15, parágrafo único).