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Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
Código
qg184829
Banca
FUNDATEC
Órgão
UERGS
Ano
2024
Nível
Superior
Helena, artista plástica, residente no município de Novo Hamburgo, criou uma coleção de obras em homenagem ao Sport Club Internacional, seu time de futebol. No dia 21 de julho, ela iria fazer a exposição das peças para o público do munícipio. Ocorre que o prefeito Ozório, torcedor do Grêmio, impediu que a artista realizasse o evento. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
  1. AHelena tem direito à livre expressão da atividade artística, desde que autorizada pela Prefeitura.
  2. BNão é permitida a realização de eventos em prol de times de futebol.
  3. CNão há nenhuma referência à liberdade artística na Constituição Federal.
  4. DÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  5. EO trabalho artístico deve ser autorizado pelo órgão estadual competente.
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GabaritoD — É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à Liberdade de Expressão Artística

Gabarito: letra D. O art. 5º, IX da Constituição Federal assegura a livre expressão da atividade artística independentemente de censura ou licença. O prefeito, ao impedir a exposição, violou frontalmente esse direito.

Art. 5, IXCF/88

Art. 5º, IX — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo e a proibição de qualquer exigência de autorização prévia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Condiciona a liberdade à autorização da Prefeitura, o que o texto constitucional expressamente veda. O inciso IX afirma que a expressão é livre independentemente de licença.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há qualquer proibição constitucional a eventos em prol de times de futebol. A liberdade de expressão e reunião ampara a iniciativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirmação falsa. A liberdade artística está expressamente prevista no art. 5º, IX e também no art. 220, §2º (vedação de censura artística).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reprodução fiel do art. 5º, IX, que garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem censura ou licença.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige autorização do órgão estadual competente, o que contraria a independência de licença prevista no dispositivo constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A parece razoável para quem não conhece o texto, mas a CF não exige autorização prévia — a liberdade é plena, salvo restrições específicas (classificação etária, por exemplo). O erro é inserir uma condição que a Constituição expressamente afasta.

Gabarito: letra D.

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