Questão de Direitos Humanos — Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025 — FUNDATEC 2024
Direitos Humanos›Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025
Código
qg184852
Banca
FUNDATEC
Órgão
UERGS
Ano
2024
Nível
Superior
Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:I. O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.II. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos terão acesso prioritário ao Sistema Único de Saúde (SUS).III. O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto Nacional da Igualdade Racial – Direito à Saúde
Gabarito: letra C (Apenas I e III). A assertiva I reproduz o caput do Art. 6º; a assertiva III reproduz o §2º do mesmo artigo. Já a assertiva II é incorreta, pois a lei não prevê acesso prioritário ao SUS para quilombolas, mas sim acesso universal e igualitário (Art. 6º, §1º).
A banca cobra o texto literal da Lei nº 12.288/2010. Analisemos cada item:
Critério
Item I
Item II
Item III
Base legal
Art. 6º, caput
Art. 6º, §1º
Art. 6º, §2º
Previsão
Políticas universais, sociais e econômicas para redução de riscos
Acesso universal e igualitário ao SUS
Tratamento sem discriminação nos seguros privados
Correto?
✅ Sim
❌ Não (troca "igualitário" por "prioritário")
✅ Sim
Item I — ✅ Correta
O enunciado transcreve fielmente o caput do Art. 6º:
Art. 6Lei-12288
Art. 6º — "O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos."
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que "os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos terão acesso prioritário ao Sistema Único de Saúde (SUS)". No entanto, o §1º do Art. 6º estabelece:
Lei 12.288/2010:
§ 1º — "O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta."
Não há qualquer menção a "acesso prioritário". O tratamento é universal e igualitário, sem distinção de prioridade. Logo, o item é falso.
Item III — ✅ Correta
A assertiva reproduz o §2º do Art. 6º:
Lei 12.288/2010:
§ 2º — "O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação."
Assim, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando o conceito de "acesso universal e igualitário" por "acesso prioritário" na assertiva II. Fique atento: a lei não estabelece prioridade para quilombolas no SUS, mas sim igualdade de acesso.